HC 1053700 - DECISAO

HC 1053700 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício; o art. 117 da LEP restringe a prisão domiciliar ao regime aberto e as provas não demonstraram a impossibilidade do tratamento no sistema prisional, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: VALTER RIBEIRO FONSECA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus impetrado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Direito À Saúde Do Preso, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Progressão De Regime Direito À Saúde Do Preso Supressão De Instância

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Parties

VALTER RIBEIRO FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se moléstias crônicas e degenerativas autorizam prisão domiciliar para sentenciado em regime semiaberto
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Se houve impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional devidamente comprovada

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício; o art. 117 da LEP restringe a prisão domiciliar ao regime aberto e as provas não demonstraram a impossibilidade do tratamento no sistema prisional, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus impetrado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.