RHC 217272 - DECISAO

RHC 217272 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar foi justificada por quadro de saúde do paciente, as prorrogações do monitoramento eletrônico e demais cautelares foram mantidas com fundamentação válida (inclusive por remissão) enquanto persistirem os pressupostos que as autorizaram, a suspensão do exercício da advocacia é medida cautelar prevista no art. 319, VI, do CPP adequada diante dos indícios de que os crimes teriam sido praticados no âmbito da advocacia, e a complexidade do processo (múltiplos réus, diversos fatos e prova extensa) afasta, a princípio, a configuração de excesso de prazo; ademais, parte dos pedidos tornou-se sem objeto...

Parties
Paciente/recorrente: THIAGO CAMILO CERCAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal: Ministério Público Federal; Corréu: ALEXANDRA DE SOUZA FUSTINONI; Corréu: Ana Paula de Souza Gonçalves; Corréu: Daniel Luiz Gonçalves; Corréu: Rodnei Athayde Heylmann De Aguirre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado/decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão Do Exercício Da Advocacia Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo +3 more

Case Brief

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Parties

THIAGO CAMILO CERCAL

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

ALEXANDRA DE SOUZA FUSTINONI

Corréu

Ana Paula de Souza Gonçalves

Corréu

Daniel Luiz Gonçalves

Corréu

Rodnei Athayde Heylmann De Aguirre

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado/decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção e sucessivas prorrogações do monitoramento eletrônico
  2. 2 possibilidade de suspensão do exercício da advocacia como medida cautelar (art. 319, VI, CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar foi justificada por quadro de saúde do paciente, as prorrogações do monitoramento eletrônico e demais cautelares foram mantidas com fundamentação válida (inclusive por remissão) enquanto persistirem os pressupostos que as autorizaram, a suspensão do exercício da advocacia é medida cautelar prevista no art. 319, VI, do CPP adequada diante dos indícios de que os crimes teriam sido praticados no âmbito da advocacia, e a complexidade do processo (múltiplos réus, diversos fatos e prova extensa) afasta, a princípio, a configuração de excesso de prazo; ademais, parte dos pedidos tornou-se sem objeto...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedidos de revogação da prisão domiciliar e de extensão dos efeitos das ordens concedidas a corréus ficaram sem objeto em razão de decisão do Tribunal de origem (HC n. 0083059-88.2025.8.16.0000).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.