HC 1056948 - DECISAO

HC 1056948 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo; a imprescindibilidade da presença materna não foi demonstrada (laudo psicossocial indica cuidados por familiares) e a paciente foi condenada por homicídio qualificado praticado com violência, hipótese que afasta o benefício da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP; assim, a ordem é denegada e o habeas corpus indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: TACIANA PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Da Presença Materna, Filhos Menores, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Da Presença Materna Filhos Menores Crime Com Violência Ou Grave Ameaça +2 more

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Parties

TACIANA PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para análise de pedido de prisão domiciliar em execução penal
  2. 2 se estão presentes os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar à paciente

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo; a imprescindibilidade da presença materna não foi demonstrada (laudo psicossocial indica cuidados por familiares) e a paciente foi condenada por homicídio qualificado praticado com violência, hipótese que afasta o benefício da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP; assim, a ordem é denegada e o habeas corpus indeferido liminarmente.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Ordem denegada