AREsp 2908421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório para verificar a imprescindibilidade do agravante aos cuidados do menor, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a ausência de prova da imprescindibilidade impediu a alteração da conclusão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: Valdecir de Oliveira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Para Criação De Filho, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Para Criação De Filho Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Valdecir de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318, VI, do Código de Processo Penal à concessão de prisão domiciliar ao genitor
  2. 2 Necessidade de prova de imprescindibilidade para os cuidados do menor
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de factual-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório para verificar a imprescindibilidade do agravante aos cuidados do menor, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a ausência de prova da imprescindibilidade impediu a alteração da conclusão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.