HC 1056971 - DECISAO

HC 1056971 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir o recurso próprio, constatada a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos e considerando que a paciente foi condenada a 1 ano, 6 meses e 15 dias em regime semiaberto por crimes sem violência ou grave ameaça e não contra seus descendentes, a Corte concedeu de ofício a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, por ser medida proporcional e adequada diante da proteção integral da criança e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: VANESSA CRISTINA DOS SANTOS MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; contudo, concedo a ordem, de ofício, para deferir à apenada a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Proteção Integral Da Criança, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Proteção Integral Da Criança Monitoramento Eletrônico

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Parties

VANESSA CRISTINA DOS SANTOS MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos condenada em regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 presunção ou necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir o recurso próprio, constatada a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos e considerando que a paciente foi condenada a 1 ano, 6 meses e 15 dias em regime semiaberto por crimes sem violência ou grave ameaça e não contra seus descendentes, a Corte concedeu de ofício a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, por ser medida proporcional e adequada diante da proteção integral da criança e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; contudo, concedo a ordem, de ofício, para deferir à apenada a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à apenada, com monitoramento eletrônico.
  • Oficie-se à autoridade apontada como coatora e ao Juízo das Execuções com envio de cópia desta decisão.