HC 984783 - ACORDAO

HC 984783 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ e do STF e do art. 318-A do CPP, é possível conceder prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos ou com deficiência sem demonstração da imprescindibilidade dos seus cuidados quando não se configuram crimes com violência ou grave ameaça nem crimes contra descendentes; a reincidência da agravada não impede o benefício; não há nos autos notícia de prática de tráfico na residência; e o menor apresenta diagnóstico de Síndrome de Guillain-Barré.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: DAIANE ALVES FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado (27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Habeas Corpus, Art. 318 a CPP, Reincidência
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Habeas Corpus Art. 318 a CPP Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DAIANE ALVES FEITOZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado (27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão domiciliar pode ser concedida a mãe de criança menor de 12 anos ou com deficiência sem demonstração concreta da imprescindibilidade de seus cuidados
  2. 2 Se a reincidência da agravada constitui óbice à concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ e do STF e do art. 318-A do CPP, é possível conceder prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos ou com deficiência sem demonstração da imprescindibilidade dos seus cuidados quando não se configuram crimes com violência ou grave ameaça nem crimes contra descendentes; a reincidência da agravada não impede o benefício; não há nos autos notícia de prática de tráfico na residência; e o menor apresenta diagnóstico de Síndrome de Guillain-Barré.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus autorizando o cumprimento da pena em prisão domiciliar em favor de DAIANE ALVES FEITOZA.