HC 1057030 - DECISAO

HC 1057030 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse o conhecimento do habeas corpus; a revogação da prisão domiciliar pelo Tribunal de origem fundamentou-se na inobservância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56, e a matéria de adequação do estabelecimento prisional demanda reexame fático incompatível com o writ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GEORGE DE SOUZA FERNANDES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema 993/stj, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Remédios Constitucionais Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Superlotação Carcerária Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs +2 more

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Parties

GEORGE DE SOUZA FERNANDES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 observância dos parâmetros do RE 641.320/RS antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse o conhecimento do habeas corpus; a revogação da prisão domiciliar pelo Tribunal de origem fundamentou-se na inobservância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56, e a matéria de adequação do estabelecimento prisional demanda reexame fático incompatível com o writ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.