RHC 228569 - DECISAO

RHC 228569 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não foram demonstradas as circunstâncias excepcionais que autorizem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão; questões relativas à execução devem ser decididas pelo juízo da execução; admitir o pedido implicaria reexame fático-probatório e supressão de instância, o que é inadmissível no habeas corpus.

Parties
Recorrente: ANA PAULA DA SILVA VIRTUOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Guia De Execução, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Da Execução, Supressão De Instância, Excepcionalidade
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Parties

ANA PAULA DA SILVA VIRTUOSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade da expedição antecipada da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Competência do juízo da execução para apreciar pedido de prisão domiciliar e benefícios da execução penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foram demonstradas as circunstâncias excepcionais que autorizem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão; questões relativas à execução devem ser decididas pelo juízo da execução; admitir o pedido implicaria reexame fático-probatório e supressão de instância, o que é inadmissível no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.