HC 1023271 - DECISAO

HC 1023271 - DECISAO

Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu prisão domiciliar por verificada ausência de vaga em estabelecimento compatível ao regime semiaberto, aplicando a orientação da Súmula Vinculante 56 e do RE 641.320/RS, com a ressalva de que a adoção de medidas de monitoramento e outras condições compete ao juízo da execução.

Parties
Paciente: ADALBERTO JUNIO ADAO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Vagas Em Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Vagas Em Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

ADALBERTO JUNIO ADAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por inexistência de vaga em estabelecimento compatível
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e do RE 641.320/RS
  3. 3 Competência do juízo da execução para aferir monitoramento eletrônico e outras medidas de fiscalização

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu prisão domiciliar por verificada ausência de vaga em estabelecimento compatível ao regime semiaberto, aplicando a orientação da Súmula Vinculante 56 e do RE 641.320/RS, com a ressalva de que a adoção de medidas de monitoramento e outras condições compete ao juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Itajubá/MG (Processo n. 4400192-57.2020.8.13.0324) que concedeu a prisão domiciliar ao paciente, desde que verificada ausência de vaga em estabelecimento compatível ao regime em que cumpre pena.
  • Comunique-se com urgência.