RHC 221506 - DECISAO

RHC 221506 - DECISAO

O reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo não se verifica, porque a demora é justificada pela complexidade das investigações (organização criminosa, homicídios qualificados e ocultação de cadáveres), não havendo demonstração de inércia do juízo ou do Ministério Público; além disso, a alegação de cerceamento por acesso aos autos estava preclusa por ter sido analisada em habeas corpus anterior, impedindo sua reapreciação por supressão de instância; assim, mantida a decisão que converteu a preventiva em prisão domiciliar, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: ANGELICA NOVAIS DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Acesso Aos Autos, Súmula Vinculante N. 14, Inquérito Policial, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Acesso Aos Autos Súmula Vinculante N. 14 Inquérito Policial +2 more

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Parties

ANGELICA NOVAIS DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu excesso de prazo na formação da culpa por ausência de oferecimento de denúncia?
  2. 2 houve cerceamento de defesa em virtude da restrição de acesso aos autos, em violação à Súmula Vinculante n. 14?
  3. 3 era devida a revogação da prisão domiciliar?

Ratio Decidendi

O reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo não se verifica, porque a demora é justificada pela complexidade das investigações (organização criminosa, homicídios qualificados e ocultação de cadáveres), não havendo demonstração de inércia do juízo ou do Ministério Público; além disso, a alegação de cerceamento por acesso aos autos estava preclusa por ter sido analisada em habeas corpus anterior, impedindo sua reapreciação por supressão de instância; assim, mantida a decisão que converteu a preventiva em prisão domiciliar, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.