HC 1029845 - ACORDAO

HC 1029845 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade e mantém-se a decisão que indeferiu a frequência a cultos religiosos em período noturno.

Parties
Agravante: FATIMA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Liberdade Religiosa, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Liberdade Religiosa Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

FATIMA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 frequência a culto religioso durante recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade e mantém-se a decisão que indeferiu a frequência a cultos religiosos em período noturno.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter as decisões de origem que negaram a frequência a cultos religiosos no período noturno