HC 1045949 - ACORDAO

HC 1045949 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não comprovou ser imprescindível aos cuidados dos filhos menores de 12 anos, não havendo demonstração de excepcionalidade que autorizasse a prisão domiciliar; reformar a decisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: LARYSSA CRISTINA MARIANE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Filhos Menores De 12 Anos, Imprescindibilidade De Cuidados, Reexame Fático Probatório (impossibilidade Na Via Estreita Do Habeas Corpus)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Filhos Menores De 12 Anos Imprescindibilidade De Cuidados Reexame Fático Probatório (impossibilidade Na Via Estreita Do Habeas Corpus)

Case Brief

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Parties

LARYSSA CRISTINA MARIANE ROCHA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a apenada com filhos menores de 12 anos
  2. 2 presunção de imprescindibilidade da mãe de criança lactante
  3. 3 necessidade de prova da imprescindibilidade para concessão do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não comprovou ser imprescindível aos cuidados dos filhos menores de 12 anos, não havendo demonstração de excepcionalidade que autorizasse a prisão domiciliar; reformar a decisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada