HC 1058414 - DECISAO

HC 1058414 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; inexistência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que deu provimento ao agravo de execução, por ter verificado a ausência de observância das providências previstas no RE 641.320/RS e por existir informação de vagas compatíveis, tornando ilegítima a concessão imediata da prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO ALVES RODRIGUES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993/stj, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Súmula Vinculante N. 56 Tema 993/stj +2 more

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Parties

ALEXSANDRO ALVES RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da cassação da prisão domiciliar concedida pelo juízo de execução
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; inexistência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que deu provimento ao agravo de execução, por ter verificado a ausência de observância das providências previstas no RE 641.320/RS e por existir informação de vagas compatíveis, tornando ilegítima a concessão imediata da prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.