HC 1058847 - DECISAO

HC 1058847 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque está sendo manejado como substitutivo de recurso próprio em matéria da execução penal, que deve ser impugnada por agravo em execução nos termos do art.197 da LEP; além disso, há omissão/ausência de manifestação expressa do tribunal de origem sobre a ilegalidade suscitada, o que caracteriza supressão de instância e afasta a competência desta Corte para conhecer do feito.

Parties
Paciente: FABIANA DOS SANTOS NERY; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Execução Penal (decisão De Indeferimento): Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; competência desta Corte afastada para conhecimento do feito
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Transferência Para APAC, Agravo Em Execução, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Transferência Para APAC Agravo Em Execução Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

FABIANA DOS SANTOS NERY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Execução Penal (decisão De Indeferimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar na execução penal
  3. 3 transferência para APAC como reaproximação familiar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque está sendo manejado como substitutivo de recurso próprio em matéria da execução penal, que deve ser impugnada por agravo em execução nos termos do art.197 da LEP; além disso, há omissão/ausência de manifestação expressa do tribunal de origem sobre a ilegalidade suscitada, o que caracteriza supressão de instância e afasta a competência desta Corte para conhecer do feito.

Court Disposition

Liminar indeferida; competência desta Corte afastada para conhecimento do feito

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se