HC 1058512 - DECISAO

HC 1058512 - DECISAO

Embora o STJ não conheça, em regra, de habeas corpus originário contra decisão de juiz singular por implicar supressão de instância, admite-se atuação excepcional em presença de flagrante ilegalidade; assim, diante do relato de agravo de execução interposto em 30/06/2025 sem apreciação pelo TJSP, concedeu-se, de ofício, a suspensão dos efeitos dos atos executórios decorrentes da intimação de 05/12/2025 até a análise final do agravo pelo TJSP.

Parties
Paciente: LUCIANA FLORES PEIXOTO; Autoridade Coatora: Juízo Da Vara Das Execuções Criminais Da DEECRIM - 9ª RAJ - São José Dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Com Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a imediata suspensão de todos os efeitos dos atos executórios decorrentes da intimação de 05/12/2025 até a análise final do agravo em execução pelo TJSP.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Liminar, Agravo De Execução, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Competência Do STJ +4 more

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Parties

LUCIANA FLORES PEIXOTO

Paciente

Juízo Da Vara Das Execuções Criminais Da DEECRIM - 9ª RAJ - São José Dos Campos/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus originário no STJ contra ato de juiz singular
  2. 2 Aplicação do art. 117 da LEP para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de atuação excepcional do STJ em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o STJ não conheça, em regra, de habeas corpus originário contra decisão de juiz singular por implicar supressão de instância, admite-se atuação excepcional em presença de flagrante ilegalidade; assim, diante do relato de agravo de execução interposto em 30/06/2025 sem apreciação pelo TJSP, concedeu-se, de ofício, a suspensão dos efeitos dos atos executórios decorrentes da intimação de 05/12/2025 até a análise final do agravo pelo TJSP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a imediata suspensão de todos os efeitos dos atos executórios decorrentes da intimação de 05/12/2025 até a análise final do agravo em execução pelo TJSP.

Orders

  • Suspender a obrigação de apresentação da paciente para iniciar a execução penal em regime semiaberto.
  • Suspender a expedição, o cumprimento ou a renovação de qualquer mandado de prisão relacionado aos processos n. 0000385-66.2025.8.26.0520 - n. 0014631-07.2012.4.03.0000.