HC 1058547 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já formulado em Habeas Corpus anterior (n. 1.017.684/SP e menção a pedido idêntico em HC n. 1.058.547/SP) contra o mesmo acórdão (Agravo em Execução n. 0004684-68.2025.8.26.0041), sendo, portanto, inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: JESSICA ALESSANDRA VENANCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Inadmissibilidade Por Reiteração, Art. 117, III, Lei N. 7.210/1984, Art. 210 Do RISTJ

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Inadmissibilidade Por Reiteração Art. 117, Iii, Lei N. 7.210/1984 Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

JESSICA ALESSANDRA VENANCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança pequena
2 aplicabilidade do art. 117, III, da Lei n. 7.210/1984
3 inadmissibilidade de writs reiterados nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ).

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se.