HC 1060011 - DECISAO

HC 1060011 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois o Tribunal a quo aplicou a Súmula Vinculante 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS ao determinar que o paciente seja inserido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e que, havendo falta de vagas, sejam observadas as medidas previstas (saída antecipada, monitoramento eletrônico, penas restritivas), devendo a prisão domiciliar ser medida excepcional após esgotadas tais providências.

Parties
Paciente: VITOR NAAMA DA COSTA NAVES; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56 Do STF, RE 641.320/rs, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Superlotação Prisional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56 Do STF RE 641.320/rs Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

VITOR NAAMA DA COSTA NAVES

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar do paciente em regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 do STF e observância dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio/inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois o Tribunal a quo aplicou a Súmula Vinculante 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS ao determinar que o paciente seja inserido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e que, havendo falta de vagas, sejam observadas as medidas previstas (saída antecipada, monitoramento eletrônico, penas restritivas), devendo a prisão domiciliar ser medida excepcional após esgotadas tais providências.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Recomendo ao Juízo das Execuções Criminais que, em caso de falta de vagas no regime semiaberto, promova, com brevidade, a saída antecipada de outro condenado que cumpra pena no regime intermediário, concedendo-lhe prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para abrir vaga