HC 1060388 - DECISAO

HC 1060388 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 exige observância prévia dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS, e o reconhecimento dos requisitos para concessão da prisão domiciliar demandaria aprofundado exame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 +1 more

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Parties

CARLOS GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 se a ausência de vagas autoriza a progressão de regime harmonizado com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 exige observância prévia dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS, e o reconhecimento dos requisitos para concessão da prisão domiciliar demandaria aprofundado exame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.