RHC 221591 - DECISAO

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O habeas corpus foi denegado porque a prisão domiciliar concedida como substitutivo à preventiva tinha por finalidade assegurar o cuidado materno aos filhos menores, e autorizar trabalho externo comprometeria essa finalidade; além disso, o art. 31, parágrafo único, da Lei de Execução Penal veda que preso provisório realize trabalho externo, impondo que tal atividade ocorra apenas no interior do estabelecimento prisional.

Parties
Recorrente: RUTE STEFANI CORREA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas Corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo Do Preso, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Trabalho Externo Do Preso Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Princípio Do Melhor Interesse Da Criança

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Parties

RUTE STEFANI CORREA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de autorizar trabalho externo a pessoa em prisão domiciliar concedida como substitutivo da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade entre finalidade da prisão domiciliar (cuidado de filhos menores) e autorização para trabalho externo
  3. 3 Aplicação do art. 31, parágrafo único, da Lei de Execução Penal ao preso provisório em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão domiciliar concedida como substitutivo à preventiva tinha por finalidade assegurar o cuidado materno aos filhos menores, e autorizar trabalho externo comprometeria essa finalidade; além disso, o art. 31, parágrafo único, da Lei de Execução Penal veda que preso provisório realize trabalho externo, impondo que tal atividade ocorra apenas no interior do estabelecimento prisional.

Court Disposition

Habeas Corpus conhecido e denegado

Orders

  • Habeas Corpus conhecido e denegado
  • Publique-se