HC 1061279 - DECISAO

HC 1061279 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, na hipótese concreta, as instâncias ordinárias demonstraram circunstâncias excepcionalíssimas que impedem a manutenção da prisão domiciliar: a atividade de tráfico de drogas foi praticada na própria residência da paciente, com exposição dos filhos, não havendo demonstração da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados da criança e existindo risco ao desenvolvimento do menor; a jurisprudência do STJ permite a concessão em regime fechado apenas quando comprovada a imprescindibilidade, o que não ocorreu no caso.

Parties
Paciente/beneficiária: MARIANA ALVES DE PAULA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Tráfico De Drogas, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Tráfico De Drogas Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Habeas Corpus

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Parties

MARIANA ALVES DE PAULA

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão ou manutenção de prisão domiciliar a mãe de criança menor
  2. 2 relevância da imprescindibilidade da presença da mãe para deferimento da prisão domiciliar
  3. 3 valoração de conduta criminosa praticada na residência como obstáculo ao benefício

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, na hipótese concreta, as instâncias ordinárias demonstraram circunstâncias excepcionalíssimas que impedem a manutenção da prisão domiciliar: a atividade de tráfico de drogas foi praticada na própria residência da paciente, com exposição dos filhos, não havendo demonstração da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados da criança e existindo risco ao desenvolvimento do menor; a jurisprudência do STJ permite a concessão em regime fechado apenas quando comprovada a imprescindibilidade, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.