RHC 219444 - DECISAO

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Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ admite a interpretação extensiva do art. 117 da LEP e a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de menores de 12 anos, aplicando-se ao caso em que a condenação foi por denunciação caluniosa (crime sem violência), a criança tem 3 anos e não há elemento concreto que comprove situação excepcional que contraindique a medida; assim, houve constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado sem exame conforme esses entendimentos.

Parties
Recorrente / Paciente: ERIKA ALVES WAKAGURI; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)
Outcome
Recurso conhecido e provido; ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Maternidade, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Regime Fechado, Denunciação Caluniosa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Maternidade Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

ERIKA ALVES WAKAGURI

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos condenadas em regime fechado
  2. 2 interpretação extensiva do art. 117 da LEP para permitir recolhimento domiciliário em execução definitiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP e sua relação com a execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ admite a interpretação extensiva do art. 117 da LEP e a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de menores de 12 anos, aplicando-se ao caso em que a condenação foi por denunciação caluniosa (crime sem violência), a criança tem 3 anos e não há elemento concreto que comprove situação excepcional que contraindique a medida; assim, houve constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado sem exame conforme esses entendimentos.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; ordem concedida

Orders

  • Substituição do cumprimento da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar
  • Determinação de que o Juízo da execução estabeleça condições e formas de fiscalização adequadas ao caso concreto