HC 1032317 - DECISAO

HC 1032317 - DECISAO

Aplicando a Súmula Vinculante 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS e do Tema 993 do STJ, concluiu-se que a ausência de estabelecimento adequado para o regime semiaberto pode configurar constrangimento ilegal, mas impõe-se que o Juízo da Execução adote, previamente, medidas paliativas e escalonadas (adaptações estruturais/administrativas, provimento de vagas por saídas antecipadas, outras providências) antes de conceder prisão domiciliar excepcional; somente se esgotadas essas medidas e comprovada a inviabilidade, autoriza-se a prisão domiciliar, cumulada com monitoração eletrônica. Com base nisso, a ordem foi parcialmente concedida para determinar a adoção das medidas paliativas e a...

Parties
Paciente: GERMISON SANTOS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, RE 641.320/rs, Tema 993 Do STJ
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56 Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

GERMISON SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF diante da ausência de estabelecimento adequado para cumprimento do regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto
  3. 3 Medidas que o juízo da execução deve adotar antes da concessão da prisão domiciliar excepcional

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula Vinculante 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS e do Tema 993 do STJ, concluiu-se que a ausência de estabelecimento adequado para o regime semiaberto pode configurar constrangimento ilegal, mas impõe-se que o Juízo da Execução adote, previamente, medidas paliativas e escalonadas (adaptações estruturais/administrativas, provimento de vagas por saídas antecipadas, outras providências) antes de conceder prisão domiciliar excepcional; somente se esgotadas essas medidas e comprovada a inviabilidade, autoriza-se a prisão domiciliar, cumulada com monitoração eletrônica. Com base nisso, a ordem foi parcialmente concedida para determinar a adoção das medidas paliativas e a...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de Habeas Corpus em favor de GERMISON SANTOS PEREIRA, determinando a adoção de medidas paliativas antes de eventual concessão de prisão domiciliar excepcional ao paciente, com monitoração eletrônica.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da Execução Penal da Comarca de Ipatinga/MG.