RHC 222082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem exerceu discricionariedade fundada ao reconhecer situação excepcional apta a impedir a substituição da prisão preventiva por domiciliar: há indícios de participação de relevo da agravante em organização criminosa voltada ao tráfico (menções em interceptações e bilhetes) e indicativo de situação de fuga com mandado pendente desde 23/5/2025, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e são compatíveis com as exceções admitidas pelo HC coletivo n. 143.641/SP.

Parties
Agravante: FRANCISCA CLEVIANE CARNEIRO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo N. 143.641/sp
Penal Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

FRANCISCA CLEVIANE CARNEIRO FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  2. 2 discricionariedade do juiz na substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 exceções previstas no HC coletivo n. 143.641/SP do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem exerceu discricionariedade fundada ao reconhecer situação excepcional apta a impedir a substituição da prisão preventiva por domiciliar: há indícios de participação de relevo da agravante em organização criminosa voltada ao tráfico (menções em interceptações e bilhetes) e indicativo de situação de fuga com mandado pendente desde 23/5/2025, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e são compatíveis com as exceções admitidas pelo HC coletivo n. 143.641/SP.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada