HC 1041707 - ACORDAO

HC 1041707 - ACORDAO

O agravante não comprovou justificativa plausível para o descarregamento da tornozeleira eletrônica nem comunicou formalmente sua alegada situação de rua ao juízo; a violação das condições do monitoramento eletrônico constitui, ao menos em tese, falta grave prevista na LEP, autorizando a regressão cautelar ao regime fechado como medida provisória, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: IGOR RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave, Morador De Rua, Vulnerabilidade Social
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave Morador De Rua +1 more

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Parties

IGOR RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão domiciliar e regressão cautelar de regime em razão do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico
  2. 2 Se a alegada situação de rua/vulnerabilidade social do apenado justifica a manutenção do benefício da prisão domiciliar apesar do descumprimento

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou justificativa plausível para o descarregamento da tornozeleira eletrônica nem comunicou formalmente sua alegada situação de rua ao juízo; a violação das condições do monitoramento eletrônico constitui, ao menos em tese, falta grave prevista na LEP, autorizando a regressão cautelar ao regime fechado como medida provisória, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que revogou o benefício de prisão domiciliar e determinou a regressão cautelar ao regime fechado