HC 1060587 - DECISAO

HC 1060587 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve demonstração inequívoca da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor ou de situação de desamparo absoluto da criança; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a decisão e a matéria probatória não comporta reexame aprofundado em habeas corpus, afastando-se a excepcionalidade necessária para extensão do art. 117 da LEP ao regime fechado.

Parties
Paciente: NICOLAS DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984, Art. 318 Do CPP, Vulnerabilidade Familiar, Melhor Interesse Da Criança
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984 Art. 318 Do CPP Vulnerabilidade Familiar +1 more

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Parties

NICOLAS DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade do custodiado para os cuidados de menor vulnerável

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve demonstração inequívoca da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor ou de situação de desamparo absoluto da criança; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a decisão e a matéria probatória não comporta reexame aprofundado em habeas corpus, afastando-se a excepcionalidade necessária para extensão do art. 117 da LEP ao regime fechado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefere-se liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.