HC 1048493 - DECISAO

HC 1048493 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar o provimento de ofício, considerando a jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante 56/STF e Tema 993/STJ) e o fato de o Tribunal de origem ter decidido pela cassação da decisão que concedera prisão domiciliar por não observância dos parâmetros do RE 641.320/RS, sem demonstração de constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: CRISTIANO MOREIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Tema 993
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Falta De Vagas Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs +1 more

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Parties

CRISTIANO MOREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas no regime adequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar o provimento de ofício, considerando a jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante 56/STF e Tema 993/STJ) e o fato de o Tribunal de origem ter decidido pela cassação da decisão que concedera prisão domiciliar por não observância dos parâmetros do RE 641.320/RS, sem demonstração de constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
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