HC 1061540 - DECISAO

HC 1061540 - DECISAO

A decisão funda-se na ausência de prova da imprescindibilidade da presença materna, pois o laudo psicossocial atestou que a avó materna, com 70 anos, presta assistência adequada aos netos, e na vedação legal expressa à prisão domiciliar para quem foi condenada por crime praticado com violência ou grave ameaça (latrocínio), nos termos do art. 318-A, I, do CPP, além da regra do art. 117 da LEP que pressupõe cumprimento em regime aberto, não se demonstrando excepcionalidade apta a autorizar a medida.

Parties
Paciente: LEIDIANE DOS SANTOS SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (ordem não concedida).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Latrocínio, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Latrocínio Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos +2 more

Case Brief

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Parties

LEIDIANE DOS SANTOS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há imprescindibilidade dos cuidados maternos que justifique prisão domiciliar
  2. 2 Se a condenação por crime cometido com violência e resultado morte (latrocínio) impede a concessão de prisão domiciliar por força do art. 318-A, I, do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117 da LEP quanto à exigência do cumprimento da pena em regime aberto e possibilidade excepcional de extensão a regimes mais gravosos

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na ausência de prova da imprescindibilidade da presença materna, pois o laudo psicossocial atestou que a avó materna, com 70 anos, presta assistência adequada aos netos, e na vedação legal expressa à prisão domiciliar para quem foi condenada por crime praticado com violência ou grave ameaça (latrocínio), nos termos do art. 318-A, I, do CPP, além da regra do art. 117 da LEP que pressupõe cumprimento em regime aberto, não se demonstrando excepcionalidade apta a autorizar a medida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (ordem não concedida).

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.