HC 1062540 - DECISAO

HC 1062540 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não podia ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de supressão de instância, pois não houve interposição de agravo regimental na Corte de origem contra a decisão monocrática que não conheceu do writ; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da exigência de exaurimento da instância ordinária. Por essas razões, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: BRUNA CAROLINA ALVES ODILON; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juiz das Execuções da Comarca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Supressão De Instância Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária +2 more

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Parties

BRUNA CAROLINA ALVES ODILON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juiz das Execuções da Comarca

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 supressão de instância por ausência de agravo regimental
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade capaz de autorizar superação da supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não podia ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de supressão de instância, pois não houve interposição de agravo regimental na Corte de origem contra a decisão monocrática que não conheceu do writ; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da exigência de exaurimento da instância ordinária. Por essas razões, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.