HC 1048341 - ACORDAO

HC 1048341 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF, sendo a análise dos requisitos para prisão domiciliar matéria de mérito a ser decidida pela instância originária, sob pena de supressão de instância; a superlotação isolada da unidade prisional não basta para demonstrar ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: DANIEL FERRARI SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

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Parties

DANIEL FERRARI SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar (art. 117, III, LEP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF, sendo a análise dos requisitos para prisão domiciliar matéria de mérito a ser decidida pela instância originária, sob pena de supressão de instância; a superlotação isolada da unidade prisional não basta para demonstrar ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da Súmula n. 691 do STF