HC 1025291 - ACORDAO

HC 1025291 - ACORDAO

Havendo estabelecimento prisional adequado ao cumprimento do regime semiaberto na Comarca de Ipatinga/MG, cessa a excepcionalidade que autorizou a prisão domiciliar; assim, a revogação da prisão domiciliar e a execução da pena de forma intramuros, com preservação do direito ao trabalho externo e sem comprovação de superlotação que justifique a medida excepcional, não configura constrangimento ilegal, justificando negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WEBERTH ARCANJO DE CARVALHO; Órgão Coator: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ipatinga/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação De Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante Nº 56, Progressão De Regime, Trabalho Externo
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Revogação De Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Súmula Vinculante Nº 56 Progressão De Regime Trabalho Externo

Case Brief

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Parties

WEBERTH ARCANJO DE CARVALHO

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ipatinga/MG

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da prisão domiciliar diante da existência de estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto configura constrangimento ilegal, especialmente em razão de alegada superlotação e inadequação da unidade prisional.

Ratio Decidendi

Havendo estabelecimento prisional adequado ao cumprimento do regime semiaberto na Comarca de Ipatinga/MG, cessa a excepcionalidade que autorizou a prisão domiciliar; assim, a revogação da prisão domiciliar e a execução da pena de forma intramuros, com preservação do direito ao trabalho externo e sem comprovação de superlotação que justifique a medida excepcional, não configura constrangimento ilegal, justificando negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus