HC 1062205 - DECISAO

HC 1062205 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de recurso próprio e há supressão de instância em razão da ausência de manifestação da Corte de origem sobre a matéria de fundo, impedindo esta Corte de apreciar o pedido; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento em jurisprudência consolidada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAELA CAVALCANTE BRAGA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por ser substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regressão De Regime Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAFAELA CAVALCANTE BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária por maternidade e cuidados com filho com transtorno do espectro autista
  3. 3 regressão cautelar de regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de recurso próprio e há supressão de instância em razão da ausência de manifestação da Corte de origem sobre a matéria de fundo, impedindo esta Corte de apreciar o pedido; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento em jurisprudência consolidada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por ser substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.