HC 1062635 - DECISAO

HC 1062635 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal local revogou a prisão domiciliar por não observância dos critérios fixados no RE n. 641.320/RS e no Tema Repetitivo 993/STJ, exigindo a adoção das providências (saída antecipada de outros sentenciados, monitoramento eletrônico e medidas alternativas) previstas pela jurisprudência; assim, não há flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente (sentenciado): GABRIEL BALBINO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, RE N. 641.320/rs, Tema Repetitivo 993/stj, Monitoramento Eletrônico, Saída Antecipada
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Falta De Vagas Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 RE N. 641.320/rs +3 more

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Parties

GABRIEL BALBINO RIBEIRO

Paciente (sentenciado)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a falta de vagas em estabelecimento adequado autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso
  2. 2 requisitos e providências exigidos pelo RE n. 641.320/RS e pela Súmula Vinculante 56/STF
  3. 3 necessidade de monitoramento eletrônico quando se concede prisão domiciliar por falta de vaga

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal local revogou a prisão domiciliar por não observância dos critérios fixados no RE n. 641.320/RS e no Tema Repetitivo 993/STJ, exigindo a adoção das providências (saída antecipada de outros sentenciados, monitoramento eletrônico e medidas alternativas) previstas pela jurisprudência; assim, não há flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.