REsp 2225745 - DECISAO

REsp 2225745 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Recorrido: Primeira Câmara Especial Criminal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Saída Antecipada, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Tema 993
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Saída Antecipada Falta De Vagas Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Primeira Câmara Especial Criminal do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conceder prisão domiciliar por falta de vagas no regime semiaberto sem prévia verificação da possibilidade de saída antecipada de outro sentenciado?
  2. 2 A ausência de sistema automatizado de controle carcerário afasta a aplicação das providências previstas no RE 641.320/RS (SV 56) e no Tema 993 do STJ?
  3. 3 Houve ofensa ao art. 117 da LEP e ao art. 489, §1º, incisos III e IV, do CPC pelo acórdão recorrida?