HC 1043432 - ACORDAO

HC 1043432 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante cumpre pena em regime semiaberto, não satisfazendo o requisito do art. 117 da LEP exigindo regime aberto; não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença no lar (a filha permaneceu sob cuidados de outros familiares); sua multireincidência e a ausência do lapso temporal para progressão ao regime aberto impediram a concessão sem configurar progressão per saltum vedada pela Súmula 491; por fim, os arts. 318 e 318-A do CPP e o HC coletivo 143.641/SP não eram aplicáveis por tratarem de prisão cautelar enquanto a agravante cumpre pena definitiva.

Parties
Agravante: ARIANE APARECIDA TORRES ABELAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Progressão Per Saltum, Execução Penal
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Habeas Corpus Progressão Per Saltum Execução Penal

Case Brief

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Parties

ARIANE APARECIDA TORRES ABELAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a sentenciada cumprindo pena em regime semiaberto que alega ter filha menor de 12 anos necessitando de seus cuidados maternos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante cumpre pena em regime semiaberto, não satisfazendo o requisito do art. 117 da LEP exigindo regime aberto; não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença no lar (a filha permaneceu sob cuidados de outros familiares); sua multireincidência e a ausência do lapso temporal para progressão ao regime aberto impediram a concessão sem configurar progressão per saltum vedada pela Súmula 491; por fim, os arts. 318 e 318-A do CPP e o HC coletivo 143.641/SP não eram aplicáveis por tratarem de prisão cautelar enquanto a agravante cumpre pena definitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.