REsp 2245224 - DECISAO

REsp 2245224 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou a concessão da prisão domiciliar na falta de vaga adequada, na regularidade da progressão e na aplicação da Súmula Vinculante 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS, concluindo tratar-se de hipótese excepcional e devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Art. 117 LEP, Art. 112 LEP, Superlotação, Vaga Em Estabelecimento Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 Art. 117 LEP Art. 112 LEP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar por falta de estabelecimento penal adequado
  2. 2 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 56/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou a concessão da prisão domiciliar na falta de vaga adequada, na regularidade da progressão e na aplicação da Súmula Vinculante 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS, concluindo tratar-se de hipótese excepcional e devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.