REsp 2235343 - DECISAO

REsp 2235343 - DECISAO

Provimento do recurso especial para afastar a declaração de extinção da punibilidade, por entender o STJ que o descumprimento das condições do regime aberto na modalidade domiciliar impede o reconhecimento do cumprimento da pena pelo decurso do tempo, devendo a execução penal ser retomada para apuração dos supostos descumprimentos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Wilson Flavio Das Graças Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a declaração de extinção da punibilidade e determinar a retomada da execução penal
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Extinção Da Punibilidade, Descumprimento De Condições, Cômputo Do Tempo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Aberto Extinção Da Punibilidade Descumprimento De Condições Cômputo Do Tempo De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Wilson Flavio Das Graças Junior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do regime aberto na modalidade domiciliar impede a extinção da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se o tempo transcorrido em regime aberto sem cumprimento das condições pode ser computado como pena efetivamente cumprida

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para afastar a declaração de extinção da punibilidade, por entender o STJ que o descumprimento das condições do regime aberto na modalidade domiciliar impede o reconhecimento do cumprimento da pena pelo decurso do tempo, devendo a execução penal ser retomada para apuração dos supostos descumprimentos.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a declaração de extinção da punibilidade e determinar a retomada da execução penal

Orders

  • Afastar a declaração de extinção da punibilidade
  • Determinar a retomada da execução penal para apuração quanto aos supostos descumprimentos das condições do regime aberto em prisão domiciliar