HC 1061698 - DECISAO

HC 1061698 - DECISAO

Por se tratar de condenação definitiva por homicídio qualificado, delito que envolve violência e grave ameaça, e diante da ausência de demonstração de exceção ou de prova de que o filho não esteja recebendo os cuidados necessários ou que a presença da mãe seja imprescindível, a jurisprudência desta Corte impede a concessão da prisão domiciliar; assim, não se verificam os requisitos para o deferimento do habeas corpus, que foi denegado in limine.

Parties
Paciente: HELOISA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Mencionado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Filhos Menores, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça, Regime Fechado, Art. 117 Da LEP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mães De Filhos Menores Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça Regime Fechado Art. 117 Da LEP +1 more

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Parties

HELOISA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe condenada em regime fechado por crime com violência/ grave ameaça
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a condenadas em regime fechado
  3. 3 existência de exceção por dano concreto ao menor que justifique domiciliar

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação definitiva por homicídio qualificado, delito que envolve violência e grave ameaça, e diante da ausência de demonstração de exceção ou de prova de que o filho não esteja recebendo os cuidados necessários ou que a presença da mãe seja imprescindível, a jurisprudência desta Corte impede a concessão da prisão domiciliar; assim, não se verificam os requisitos para o deferimento do habeas corpus, que foi denegado in limine.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.