HC 1032838 - DECISAO

HC 1032838 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, em cognição sumária, não foi identificada ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias fundamentaram que a unidade prisional de destino dispõe de estrutura compatível com o regime semiaberto (empresas conveniadas para trabalho), e havia indicação de que o paciente não cumpriu as condições impostas para a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, fatos que autorizam a revogação do benefício; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCELO MARQUES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juíza singular da comarca de São Sebastião do Paraíso - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Harmonização Do Regime Semiaberto, Superlotação Prisional, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico Harmonização Do Regime Semiaberto Superlotação Prisional +1 more

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Parties

MARCELO MARQUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juíza singular da comarca de São Sebastião do Paraíso - MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de estabelecimento penal adequado obriga a manutenção da prisão domiciliar em regime semiaberto
  2. 2 Se o juízo de execução que recebeu os autos poderia revogar a prisão domiciliar concedida por outro juízo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 do STF e do RE n. 641.320/RS ao caso concreto

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, em cognição sumária, não foi identificada ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias fundamentaram que a unidade prisional de destino dispõe de estrutura compatível com o regime semiaberto (empresas conveniadas para trabalho), e havia indicação de que o paciente não cumpriu as condições impostas para a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, fatos que autorizam a revogação do benefício; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se