REsp 2236271 - DECISAO

Quando a prisão domiciliar é concedida excepcionalmente por ausência de vaga após progressão ao regime aberto, o monitoramento eletrônico é medida mínima obrigatória e não pode ser dispensado por mera conveniência administrativa ou critérios subjetivos; por isso o acórdão recorrido foi reformado para determinar a imposição do monitoramento eletrônico, salvo decisão fundamentada em hipótese legal diversa da mera falta de vagas.

Parties: Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrida: Apenada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome: Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Ausência De Vagas, Súmula Vinculante 56, Tema 993/stj

Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Ausência De Vagas Súmula Vinculante 56 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Apenada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

1 É cabível a dispensa do monitoramento eletrônico quando se concede prisão domiciliar após progressão ao regime aberto por falta de vagas?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido

Orders

Reformar o acórdão recorrido
Determinar que a prisão domiciliar concedida à apenada seja obrigatoriamente acompanhada de monitoramento eletrônico, nos termos do art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal