HC 1060695 - DECISAO
Indeferimento liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, referindo-se a condenação definitiva cumprida em regime fechado; o art. 117, III, da Lei n. 7.210/1984 não é aplicável ao caso; e a matéria não foi previamente examinada pelo Juízo das Execuções Penais, de modo que a Corte não pode conhecer sem supressão de instância.
- Parties
- Paciente: CAROLINA SOUZA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Transitado Em Julgado, Regime Fechado, Art. 318, VI, CPP, Art. 117, III, Lei N. 7.210/1984, Supressão De Instância, Juízo Das Execuções Penais
Case Brief
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Parties
CAROLINA SOUZA RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, VI, do CPP
- 2 Aplicabilidade do art. 117, III, da Lei n. 7.210/1984
- 3 Impugnação de acórdão transitado em julgado por habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, referindo-se a condenação definitiva cumprida em regime fechado; o art. 117, III, da Lei n. 7.210/1984 não é aplicável ao caso; e a matéria não foi previamente examinada pelo Juízo das Execuções Penais, de modo que a Corte não pode conhecer sem supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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