HC 1038187 - DECISAO

HC 1038187 - DECISAO

Restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque houve prova suficiente, no caso concreto, da insuficiência de estabelecimento adequado na Comarca de Contagem e porque o juízo de primeiro grau observou a Resolução CNJ n.474/2022 e a Súmula Vinculante n.56, justificando a harmonização do regime semiaberto por meio de prisão domiciliar excepcional nas condições delineadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: LEANDRO BRUNO SABINO OLIVEIRA; Oponente: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais (Juízo de primeiro grau)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para reestabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar com monitoração eletrônica para cumprimento do regime semiaberto
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Harmonização Do Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56, Resolução CNJ 474/2022, Monitoramento Eletrônico, Expedição De Mandado De Prisão, Deficiência De Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Harmonização Do Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO BRUNO SABINO OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Juízo da Vara de Execuções Penais (Juízo de primeiro grau)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da revogação da prisão domiciliar concedida em regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56 e das Resoluções CNJ (417/2021 e 474/2022)
  3. 3 Se a ausência de vagas autoriza cumprimento da pena em prisão domiciliar excepcional

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque houve prova suficiente, no caso concreto, da insuficiência de estabelecimento adequado na Comarca de Contagem e porque o juízo de primeiro grau observou a Resolução CNJ n.474/2022 e a Súmula Vinculante n.56, justificando a harmonização do regime semiaberto por meio de prisão domiciliar excepcional nas condições delineadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para reestabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar com monitoração eletrônica para cumprimento do regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar excepcional, com monitoração eletrônica, para cumprimento do regime semiaberto, nos termos e condições delineados na decisão de primeiro grau (prazo de 06 meses)
  • Comunicar o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis