HC 1063524 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade/teratologia), não havendo nos autos demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a superação da súmula, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: JOSEANE CHAVES DORNELLES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Proteção Da Primeira Infância, Art. 121 E Art. 14 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
JOSEANE CHAVES DORNELLES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
- 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança pequena
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade/teratologia
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade/teratologia), não havendo nos autos demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a superação da súmula, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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