HC 1062706 - DECISAO

HC 1062706 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo comprovada flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; fundamentou-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESSICA FERNANDA JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida liminarmente; não conhecimento do pedido por prematuridade e aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Presunção De Imprescindibilidade Materna, Súmula 691/stf, Competência E Cabimento Do Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Presunção De Imprescindibilidade Materna Súmula 691/stf Competência E Cabimento Do Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

JESSICA FERNANDA JOAQUIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe com filho menor durante execução penal em regime semiaberto
  3. 3 interpretação conjunta do art. 117 da Lei de Execução Penal e do art. 318, V, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo comprovada flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; fundamentou-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida liminarmente; não conhecimento do pedido por prematuridade e aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.