HC 1064573 - DECISAO

HC 1064573 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por falta de exame prévio da matéria pela Corte local, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MARIA BEATRIZ SALES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Concessão De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARIA BEATRIZ SALES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo Tribunal de origem (aplicabilidade da Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de três filhos menores, incluindo criança com espectro autista e lactente de três meses

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por falta de exame prévio da matéria pela Corte local, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.