HC 1064745 - DECISAO

HC 1064745 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à execução penal não foi julgada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, e a decisão do juízo executório fundamentou adequadamente a impossibilidade de concessão da prisão domiciliar com base na Lei de Execução Penal e na ausência dos requisitos objetivos para progressão de regime, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EMILIN FRANCINE DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Uso Do Writ Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula 691 STF Uso Do Writ Como Sucedâneo Recursal

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Parties

EMILIN FRANCINE DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher sentenciada em regime semiaberto por ser mãe de criança enferma
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e limitação da atuação do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à execução penal não foi julgada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, e a decisão do juízo executório fundamentou adequadamente a impossibilidade de concessão da prisão domiciliar com base na Lei de Execução Penal e na ausência dos requisitos objetivos para progressão de regime, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal