HC 1065340 - DECISAO

HC 1065340 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ausência de documentos que comprovem as alegações e permitam verificar a competência desta Corte para apreciação do mandamus (art. 105 da CF), nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PATINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direitos Humanos/saúde Prisional Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos Competência Do STJ

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Parties

JULIO CESAR PATINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 juízo de admissibilidade por ausência de documentos anexos ao writ
  3. 3 verificação da competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do mandamus (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ausência de documentos que comprovem as alegações e permitam verificar a competência desta Corte para apreciação do mandamus (art. 105 da CF), nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.