HC 1065496 - DECISAO

HC 1065496 - DECISAO

O writ não pode prosseguir por ausência de documentos que comprovem as alegações da impetração, o que impede verificar a competência desta Corte e eventual exame prévio pelo Tribunal a quo; por esse motivo, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAELA FERREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Por Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Por Domiciliar Monitoramento Eletrônico Melhor Interesse Da Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAELA FERREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar na execução penal
  2. 2 Ausência de documentos comprobatórios que inviabilizam o conhecimento do writ
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não pode prosseguir por ausência de documentos que comprovem as alegações da impetração, o que impede verificar a competência desta Corte e eventual exame prévio pelo Tribunal a quo; por esse motivo, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se