HC 1064282 - DECISAO

HC 1064282 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, em observância à Súmula 691/STF (aplicada por analogia), inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a superação daquela súmula; portanto, é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROGERIO RAMALHO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pedido De Liminar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

ROGERIO RAMALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, em observância à Súmula 691/STF (aplicada por analogia), inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a superação daquela súmula; portanto, é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.