HC 1065691 - DECISAO

HC 1065691 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 913.307/SP).

Parties
Paciente: CHRISTIAN WATILA HENRIQUE ALVES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500473-09.2024.8.26.0603)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Tuberculose Pulmonar, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Supressão De Instância, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Tuberculose Pulmonar Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito +2 more

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Parties

CHRISTIAN WATILA HENRIQUE ALVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500473-09.2024.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde (tuberculose pulmonar)
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de mérito não apreciada pelo acórdão impugnado (risco de supressão de instância)
  3. 3 concessão/indeferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 913.307/SP).

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal