HC 1065587 - DECISAO

HC 1065587 - DECISAO

O pedido de intervenção do Superior Tribunal de Justiça foi indeferido liminarmente por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF, diante da inexistência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a vedação a habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar; concluiu-se pela necessidade de esgotamento da jurisdição local.

Parties
Paciente: VALKIRIA SILVA HONORATO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Amamentação, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Imprescindibilidade Da Mãe
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Amamentação Organização Criminosa Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VALKIRIA SILVA HONORATO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator/desembargador que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança em fase de amamentação

Ratio Decidendi

O pedido de intervenção do Superior Tribunal de Justiça foi indeferido liminarmente por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF, diante da inexistência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a vedação a habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar; concluiu-se pela necessidade de esgotamento da jurisdição local.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.